Comentários ao texto do PL nº 4.363/2001, aprovado pelo Relator, Deputado Federal Capitão Augusto, na Câmara dos Deputados, em 14/12/2022, e PL nº 3.045/22. Aprovado pelo Relator, Senador Contarato, no Senado Federal, e transformado em norma jurídica (Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023).